LEI Nº 0481/2021 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 138.571,56 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para ocorrer com despesas de urbanização dos canteiros centrais do município, com recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados e contrapartida de recursos próprios municipais, conforme classificação programática da Secretaria de Infraestrutura, podendo o Poder Executivo anular parcial ou total dotações do orçamento vigente, transpor dotações ou utilizar outras fontes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir de 20 de abril de 2021.