LEI Nº 0482/2021 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 69.966,28 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), destinado a despesas com a Reforma da Lavanderia Comunitária do Município, com recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados e contrapartida de recursos próprios municipais, conforme classificação programática da Secretaria de Infraestrutura, podendo o Poder Executivo anular parcial ou total dotações orçamentárias vigentes, transpor dotações ou utilizar recursos de outras fontes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir de 20 de abril de 2021.