LEI Nº 0483/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO \"PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

A presente Lei institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", no Município de Santo André-PB, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a crianças e adolescentes residentes no município, de 0 a 17 anos, em situação de risco e vulnerabilidade social ou com direitos ameaçados ou violados, afastados da família de origem, como medida protetiva de caráter provisório e excepcional, visando à convivência familiar e comunitária e à reintegração familiar. O programa estabelece requisitos para as famílias acolhedoras, como idade mínima de 21 anos, residência no município, ausência de antecedentes criminais e parecer psicossocial favorável, sendo o acolhimento de duração máxima de referência de 2 anos, podendo ser prorrogado judicialmente, e o encaminhamento ocorre mediante Termo de Guarda e Responsabilidade judicial. A Lei entra em vigor 45 dias após sua publicação, conforme data de 20 de abril de 2021, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, e as despesas correrão por dotação orçamentária própria.