ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20210426114800, intitulada DECRETO Nº 0015/2021 - CRIAÇÃO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 26/04/2021 23:50 | Autorização: 26/04/2021 23:50 | Circulação: 27/04/2021 | Diário Oficial: Edição nº 00214, 27/04/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA IMPERIANO.
Resumo do objeto
Fica criado o Comitê de Coordenação, instância consultiva e deliberativa, responsável por coordenar, acompanhar e aprovar o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com composição definida no decreto, devendo o projeto de lei resultante ser encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação, sendo que a Política e o Plano deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal, com fundamento na Lei nº 11.445/2007 e nos Decretos nº 7.217/2010, nº 7.404/2010 e nº 9.254/2017, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação, em 26 de abril de 2021.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20210426114800&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 03:18