DECRETO Nº 0017/2021 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19

O Decreto Municipal de Santo André-PB, de 03 de maio de 2021, estabelece, no período de 03 a 19 de maio de 2021, medidas temporárias de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, com fundamento no Decreto Estadual nº 41.219/2021. As regras incluem: funcionamento de bares, restaurantes e similares das 06h às 22h, com ocupação máxima de 30% da capacidade (50% em áreas abertas), sendo vedado consumo no local fora desse horário, permitido apenas delivery ou retirada até 23h30; missas e cultos religiosos com ocupação de 30% a 50% da capacidade; comércio e serviços com jornada de até 10 horas contínuas; construção civil das 06h30 às 16h30; e atividades como salões de beleza (com agendamento), academias, creches e feiras livres, sujeitas a protocolos sanitários. O uso de máscaras é obrigatório em espaços públicos e privados. O descumprimento sujeita o infrator a multa de até R$ 50.000,00, interdição de até 14 dias em caso de reincidência, além de responsabilização civil e criminal nos termos do art. 268 do Código Penal.