DECRETO Nº 0018/2021 - INSTITUI O REGIMENTO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Fica instituído o Regimento Interno do Comitê de Coordenação responsável pela coordenação do processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instância consultiva e deliberativa que promoverá a discussão, avaliação e aprovação do trabalho produzido pelo Comitê Executivo, bem como o acompanhamento da elaboração do Plano e da Política, podendo constituir grupos de trabalho multidisciplinares para assessoramento técnico nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, cabendo-lhe ainda o encaminhamento do projeto de lei da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico para apreciação e aprovação na Câmara de Vereadores, devendo ambos ser consolidados sob a forma de lei municipal, com fundamento na Lei nº 11.445/2007 e nos Decretos nº 7.217/2010 e nº 10.203/2020, que prorroga o prazo para existência do Plano até 31 de dezembro de 2022, entrando o Decreto em vigor na data de sua publicação.