DECRETO Nº 0025/2021 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Fica instituída a Comissão de Avaliação, Desempenho e Estágio Probatório do Município de Santo André, Estado da Paraíba, com fundamento no art. 41, § 4º, da Constituição Federal e no art. 19, Parágrafo Único, do Estatuto do Servidor Público Municipal, para acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório, período de três primeiros anos de efetivo exercício como condição para aquisição de estabilidade, por meio de critérios elaborados pela comissão e de forma subsidiária pela avaliação do chefe imediato; são designados como membros da comissão os servidores efetivos Estefânia Gomes Barreto (presidente), Débora Alves Guimarães de Oliveira (secretária) e Ivanildo Camilo Diniz (membro), sendo os integrantes de livre escolha do Prefeito, passíveis de substituição a qualquer tempo por solicitação expressa, motivos relevantes ou ações contrárias às regras, e exercerão os trabalhos juntamente com o chefe imediato do servidor avaliado, sem remuneração, prestando serviços relevantes ao Município; o decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 17 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.