LEI 0487/2021 - INSTITUI PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO

Fica instituída no Município de Santo André/PB a prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012, devendo os estabelecimentos afixar placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da conscientização do TEA e dispensar atendimento imediato e individualizado. Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), expedida gratuitamente pelo órgão municipal competente, mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do CID, com validade de 5 anos, assegurando ao portador e seu representante legal prioridade total em filas de órgãos públicos e privados e gratuidade em eventos culturais e esportivos municipais. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 11 de agosto de 2021.