DESPACHO/DECISÃO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°20/2021

O Chefe do Poder Executivo municipal, com fundamento no art. 56 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, opõe VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 20/2021, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 462, de 15 de dezembro de 2020, por considerá-lo inconstitucional. A decisão baseia-se em vício formal de iniciativa, uma vez que o projeto, de autoria de vereador, dispõe sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, conforme o art. 50, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, em simetria com o art. 61, §1º, da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do Executivo a proposição de leis sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores. O veto foi aposto em 12 de agosto de 2021.