LEI Nº 0488/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 262 DE 28 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei Municipal nº 262/2010 é alterada para modificar a denominação das Secretarias de Desenvolvimento Humano e Social e de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, além de criar as Secretarias de Meio Ambiente e de Comunicação. As alterações definem que a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social é responsável pela gestão da assistência social, promovendo a universalização do direito à proteção e inclusão social, com atendimento a crianças, adolescentes, deficientes e idosos, e também presta assistência técnica e material a associações de bairros. Já a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos é responsável pela formulação e execução da política municipal de obras públicas e serviços urbanos. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 16 de agosto de 2021, revogando disposições contrárias.