DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No período de 01 a 15 de setembro de 2021, o Decreto estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 no município de Santo André-PB, autorizando o funcionamento de bares, restaurantes e similares das 06h às 00h com ocupação de 50% da capacidade, vedada a comercialização para consumo no local fora desse horário, exceto por delivery ou takeaway, e proibida a venda de bebidas alcoólicas após 00h em postos de combustíveis; o comércio e serviços podem operar até dez horas contínuas diárias; a construção civil, das 07h às 17h; salões de beleza, barbearias, creches, academias com 50% da capacidade, feira livre, missas e cultos com 50% da ocupação, parques infantis e circos com 50% da capacidade, e eventos sociais e corporativos, todos observando protocolos sanitários; o atendimento presencial nos órgãos públicos municipais ocorre mediante agendamento prévio, exceto serviços de saúde; as aulas na rede municipal seguem sistema híbrido; é obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos e privados; o descumprimento sujeita o infrator a multa de até R$ 50.000,00, interdição de até 7 dias na primeira reincidência e 14 dias na segunda, sem prejuízo de responsabilização penal, com recursos das multas destinados ao combate à Covid-19, com fundamento no Decreto Estadual nº 41.505/2021 e nos artigos 268 e 330 do Código Penal.