PORTARIA GAPRE Nº. 177/2021 - NOMEIA MEMBROS DO FÓRUM MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Santo André, o Fórum Municipal de Educação (FME), de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar as políticas nacional, estadual e municipal de educação, coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias, competindo-lhe, entre outras atribuições, participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política educacional, acompanhar a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial os planos decenais de educação, acompanhar a elaboração, revisão e aprovação do Plano Municipal de Educação, avaliar os impactos da implementação dos Planos Nacional e Municipal de Educação, elaborar seu Regimento Interno e aprovar o da Conferência Municipal de Educação, zelar pela articulação com a Conferência Nacional de Educação, e planejar e coordenar a realização da conferência municipal. O Fórum será integrado por representantes titulares e suplentes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Comissão de Educação da Câmara Municipal, Igreja Católica, Igreja Evangélica, Conselho Escolar e Conselho do FUNDEB, nomeados por ato do Secretário Municipal de Educação. O Fórum terá funcionamento permanente, com reuniões ordinárias a cada seis meses, preferencialmente ao final de cada bimestre, ou extraordinariamente por convocação do coordenador ou requerimento da maioria dos membros, sendo a participação considerada de relevante interesse público e não remunerada. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 06 de setembro de 2021, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.