LEI Nº 0490/2021 - “CRIA E IMPLANTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fica criada, na estrutura organizacional do gabinete do prefeito do Município de Santo André, Estado da Paraíba, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com a finalidade de assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, competindo-lhe, entre outras atribuições, coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher, prestar assessoramento ao Prefeito, identificar instituições de fomento, elaborar estudos e pesquisas, assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, articular programas intersetoriais e orientar denúncias de discriminação, podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa e de pessoal. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria por meio de atos normativos, e as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.