ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20210913105526, intitulada LEI Nº 0493/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE SANTO ANDRÉ-PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 337-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 13/09/2021 11:13 | Autorização: 13/09/2021 11:13 | Circulação: 14/09/2021 | Diário Oficial: Edição nº 00312, 14/09/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada por ALDA VALMIRA ADRIãO DA SILVA, autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
A presente Lei reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Santo André-PB como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, definindo suas competências, composição com representantes do poder público e da sociedade civil, mandato de três anos e regras de funcionamento. Cria, ainda, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) para captação e aplicação de recursos em planos, programas e projetos do setor, com fontes que incluem dotações orçamentárias, transferências governamentais e doações, revogando a Lei Municipal nº 337/2013.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20210913105526&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 19:27