DECRETO 040/2021 - EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL 14.150 DE 12 DE MAIO DE 2021 – LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica autorizada a abertura de processo de Credenciamento de Propostas, na modalidade de Chamamento Público, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021 (Lei Aldir Blanc), e do Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Serão criadas 60 (sessenta) vagas para propostas que atendam às categorias culturais previstas no art. 8º da referida lei, com benefício mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para propostas individuais e máximo de até R$ 1.105,54 (um mil cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para propostas coletivas. A seleção das propostas caberá ao Conselho Municipal de Turismo, e a contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 20 de setembro de 2021.