DECRETO 041/2021 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO (NFS-E), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Fica instituída, no âmbito do Município de Santo André, Estado da Paraíba, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, destinado a registrar operações de prestação de serviços, conforme regulamento aprovado pelo Decreto de 20 de setembro de 2021, com fundamento na Lei Municipal nº 161/2003. A NFS-e conterá informações como número sequencial, código de verificação, dados do prestador e do tomador, discriminação do serviço, valores, alíquota e ISS devido, sendo emitida via internet por prestadores estabelecidos no Município. Em caso de impedimento de emissão on-line, será emitido Recibo Provisório de Serviços (RPS), que deverá ser substituído pela NFS-e em até 72 horas. O cancelamento da NFS-e ocorrerá mediante requerimento administrativo, com prazo de 48 horas para invalidação. O descumprimento sujeita o infrator às penalidades do Código Tributário Municipal. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.