LEI 0494/2021 - AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE SANTO ANDRÉ ESTADO DA PARAÍBA, A PROMOVER A EXTRAÇÃO DE ÁRVORES NA AVENIDA APRÍGIO RIBEIRO DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Município de Santo André, Estado da Paraíba, autorizado, nos termos do §4º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal, a promover a supressão de árvores situadas nos canteiros centrais da Avenida Aprígio Ribeiro de Brito, em razão da necessidade de adequação da estrutura física das obras executadas pela municipalidade; a ação será realizada pela secretaria municipal de infraestrutura, em conjunto com a secretaria do meio ambiente, mediante prévio estudo de impacto ambiental, ficando o município obrigado a efetuar reflorestamento de no mínimo o triplo das árvores extraídas, a serem replantadas nos Conjuntos Habitacionais João Correia de Araújo e Evandro Coutinho Ramos, além de doar uma muda de planta para cada morador da referida avenida; a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme publicação de 22 de setembro de 2021.