DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2021 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Decreto Municipal de Santo André-PB, de 18 de outubro de 2021, dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento à pandemia de Covid-19, válidas de 18 a 31 de outubro de 2021, autorizando o funcionamento de bares, restaurantes e similares das 06h às 00h com ocupação de 70% da capacidade, vedada a comercialização para consumo no local fora desse horário, exceto por delivery ou takeaway; permite o funcionamento do comércio e serviços sem aglomeração, construção civil das 07h às 17h, salões de beleza com agendamento, academias com 70% da capacidade, creches, feiras livres, missas e cultos com 70% de ocupação, parques infantis e circos com 50%, eventos sociais e corporativos, eventos esportivos com público de até 30% da capacidade e shows com até 20%, estes últimos exigindo teste de antígeno negativo e comprovante vacinal; mantém o sistema híbrido de aulas na rede municipal e o atendimento presencial nas secretarias mediante agendamento; obriga o uso de máscaras em espaços públicos e privados; e estabelece multas de até R$ 50.000,00 e interdição por até 14 dias em caso de descumprimento, com base no Decreto Estadual nº 41.740/2021 e nos arts. 268 e 330 do Código Penal.