Mural Eletrônico
Matéria 20211103044945
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
21/05/2019
— págs.
200 KB
LEI Nº 0439/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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