OFÍCIO Nº 014/2021 - ATO DELEGATÓRIO

O Prefeito Municipal de Santo André, por meio de ato delegatório, designa os responsáveis pela movimentação financeira, de forma conjunta ou solidária, de todas as contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 18.257.399/0001-56, com fundamento na Lei do respectivo Fundo, autorizando a emissão de cheques, abertura e encerramento de contas de depósito, utilização de crédito, solicitação de saldos e extratos, requisição de talonários, autorização de débitos, endosso, sustação, cancelamento e baixa de cheques, resgates e aplicações financeiras, cadastro e alteração de senhas, saques em conta corrente e poupança, pagamentos e transferências eletrônicas, consulta de contas e programas de repasse de recursos federais, liberação de arquivos de pagamentos, emissão de comprovantes, transferências para mesma titularidade e consulta de obrigações de débito. O ato não especifica prazos ou valores.