LEI 0496/2021 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado às despesas de manutenção da frota de ônibus e veículos da educação, com recursos do FUNDEB 30%, classificado sob a dotação 20500 - Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, na ação 12.361.1001.2034 - Manutenção das Atividades do Ensino Básico, elemento de despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo, fonte 113, podendo a cobertura dar-se por anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transposição entre dotações ou utilização de outras fontes, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir da data de publicação e efeitos retroativos a 27 de setembro de 2021.