LEI Nº 499/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.105,54 (quarenta mil, cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Santo André, destinado à Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, para a manutenção das ações da Lei Aldir Blanc, com recursos emergenciais da referida lei, criando-se o elemento de despesa "Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física". Os recursos terão origem no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e o decreto executivo que abrir o crédito terá termo inicial na data de sua publicação. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2021, revogando as disposições da Lei Municipal nº 491/2021.