DECRETO MUNICIPAL Nº 49/2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

O Decreto Municipal de Santo André/PB, fundamentado no estado de emergência em saúde pública pela COVID-19 e em normas estaduais, altera o artigo 14 do Decreto nº 47/2021 para permitir, entre 17 e 31 de dezembro de 2021, a realização de shows com ocupação de até 80% da capacidade, desde que observados protocolos sanitários e exigido dos frequentadores cartão de vacinação com ao menos a primeira dose há 14 dias e teste de antígeno negativo realizado em até 72 horas, dispensado para quem tiver esquema vacinal completo. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de comprovante de vacinação completa para ingresso em bares, restaurantes, casas de shows, academias e eventos sociais, corporativos e esportivos, quando a imunização estiver disponível para a faixa etária. O decreto entra em vigor em 20 de dezembro de 2021, revogando disposições contrárias, e prevê a possibilidade de novas medidas conforme o cenário epidemiológico.