DECRETO MUNICIPAL N° 002/2022 - NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fica determinada a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2018, regido pelo Edital nº 004/2018, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Monitor de Creche, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro e Médico Veterinário, com fundamento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 297/2011. Os nomeados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração e tomar posse, sob pena de a nomeação ficar automaticamente sem efeito, devendo ainda declarar por escrito que não exercem outro cargo público, exceto nas hipóteses constitucionais de acumulação lícita, sob pena de nulidade da posse e responsabilização judicial. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.