ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20220118040924, intitulada LEI Nº 0504 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 12/01/2022 23:56 | Autorização: 12/01/2022 23:56 | Circulação: 19/01/2022 | Diário Oficial: Edição nº 00399, 19/01/2022 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
A presente lei reajusta para R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) os vencimentos dos servidores efetivos do município de Santo André-PB que recebem um salário mínimo, equiparando-os ao valor do salário mínimo nacional vigente, sendo a mesma correção aplicada aos proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo município, com vigência a partir da data de sua publicação e efeitos jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2022, correndo as despesas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220118040924&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 01:50