LEI Nº 0011/1997 - CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), destinado a captar e aplicar recursos para financiar ações de assistência social, com receitas provenientes de transferências dos fundos nacional e estadual, dotações orçamentárias municipais, doações, aplicações financeiras e convênios. O fundo será gerido pela Secretaria de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e seus recursos serão aplicados em programas, projetos, serviços, aquisição de materiais, imóveis, capacitação e pagamento de benefícios eventuais, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social. Para implantação da lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 16 de abril de 1997.