DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2022 - CRIA O COMITÊ INTER SETORIAL PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ - PB

Fica criado o Comitê Interssetorial para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Santo André, composto por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, conselhos setoriais de Assistência Social, Saúde e Educação, e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Humano e Social, Saúde e Educação, além de um adolescente indicado pelo CMDCA, sob presidência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, com a atribuição de elaborar o Plano Decenal, incluindo ações, metas, indicadores e prazos, e acompanhar sua implementação, devendo o texto preliminar ser apresentado à referida Secretaria no prazo de 20 dias a partir da publicação do Decreto, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, entrando em vigor na data de sua publicação.