DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS SECRETARIAS QUE TERÃO SEU QUADRO DE SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EVENTO DA 5ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DA CABRA RAINHA EXPOSIÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS DE SANTO ANDRÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Decreto dispõe sobre a readequação do quadro de servidores municipais para a realização da 5ª edição do festival da cabra rainha exposição de caprinos e ovinos de Santo André/PB, no período de 28, 29, 30 de abril a 01 de maio de 2022, determinando que os servidores das secretarias de agricultura; infraestrutura, obras e serviços urbanos; saúde; educação cultura e esportes; desenvolvimento humano e social; administração e planejamento; comunicação; chefia de gabinete; controladoria interna; e procuradoria geral permaneçam à disposição do evento, cabendo aos respectivos secretários ou dirigentes designar quais servidores atuarão no festival. Autoriza, ainda, a compensação de jornada extraordinária por meio de folgas, desde que efetivada em até seis meses e sem suspensão das atividades da secretaria. O ato entra em vigor na data de sua publicação, em 11 de abril de 2022, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.