DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA, DE MANEIRA EXCEPCIONAL, O EXPEDIENTE REFERENTE AO DIA 21 DE ABRIL DE 2022 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Decreto Municipal de Santo André-PB, de 20 de abril de 2022, transfere excepcionalmente para o dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao feriado nacional de Tiradentes (21 de abril), nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, com preservação dos serviços essenciais. Determina, ainda, o recolhimento dos veículos oficiais às repartições de origem após o expediente do dia 21 de abril, com liberação uma hora antes do início do expediente do dia 25 de abril de 2022, excetuando-se ambulâncias e veículos da Secretaria Municipal de Saúde. O ato entra em vigor na data de sua publicação, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.