LEI Nº 0508/2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a despesas de Manutenção do Transporte Escolar, com recursos de convênio do Governo Estadual, conforme classificação programática da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, podendo, para cobertura, anular parcial ou total dotações do orçamento vigente, transpor dotações ou utilizar recursos de outras fontes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir de 21 de abril de 2022.