LEI Nº 0509/2022 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - PB – INVESTIR SA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica autorizada a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Santo André - PB, denominado INVESTIR SA, vinculado à Secretaria de Administração e Planejamento, com a finalidade de conceder crédito produtivo para incentivar a geração de ocupação e renda entre microempreendedores populares, por meio de empréstimos para criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios formais e informais, além de promover capacitação gerencial, sistemas associativos de produção, infraestrutura para escoamento, participação em feiras e apoio a mecanismos de microcrédito. Para sua operacionalização, fica autorizada a instituição do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo - FUNDO INVESTIR SA, administrado pela referida Secretaria, com recursos próprios da Lei Orçamentária Anual e de convênios estaduais e federais, podendo destinar até 10% destes recursos para custeio operacional. A supervisão do Fundo caberá a um Conselho Gestor, cuja composição será definida em decreto do Chefe do Poder Executivo, que também regulamentará a lei, a qual entra em vigor na data de sua publicação, em 19 de maio de 2022.