LEI Nº 0510/2022 - DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO À PRÁTICA DE BULLYING CONTRA PROFESSORES E ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica sancionada Lei Municipal que responsabiliza as escolas públicas e privadas de Santo André - PB a prevenir e reprimir toda prática de bullying em suas dependências contra professores e alunos, podendo instituir campanhas de conscientização, nos termos do art. 147 do Código Penal (ameaça). As escolas ficam incumbidas de representar ao Ministério Público os casos verificados, sob pena de multa de 30 UFR-PB à instituição privada e encerramento das atividades em caso de reincidência, além das penas legais aos administradores que se omitirem. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 19 de maio de 2022.