LEI Nº 0511/2022 - DISPÕE SOBRE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Lei sancionada institui a gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Santo André, Estado da Paraíba, definindo objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para prevenção e controle da poluição, proteção e recuperação da qualidade ambiental, inclusão social e promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais. A norma estabelece a responsabilidade compartilhada entre Poder Público, fabricantes, importadores, revendedores, comerciantes, distribuidores e consumidores pelo ciclo de vida dos resíduos, desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada, com base no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). São previstos instrumentos como planos de gestão, licenciamento ambiental, logística reversa, incentivos fiscais e sanções, além de diretrizes para coleta seletiva, capacitação técnica, inclusão de catadores de materiais recicláveis e prioridade em aquisições governamentais para produtos reciclados e sustentáveis, em consonância com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente e demais legislações correlatas.