DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - “CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO”.

Fica criado o Comitê de Coordenação, instância consultiva e deliberativa, para coordenar a elaboração da Política Pública de Saneamento e do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no Município de Santo André, nos termos da Lei nº 11.445/2007 e dos Decretos nº 7.217/2010, nº 7.404/2010 e nº 9.254/2017, sendo o Comitê composto por representantes de diversas secretarias, Câmara de Vereadores, associações, prestadores de serviço, conselhos municipais, lideranças comunitárias, escolas e sindicatos, com a atribuição de discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo, além de encaminhar o projeto de lei correspondente para aprovação na Câmara de Vereadores, devendo a Política e o Plano serem consolidados sob a forma de Lei Municipal, entrando o Decreto em vigor na data de sua publicação, em 10 de junho de 2022.