LEI Nº 0512/2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.838.908,59 para atender despesas da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e do Fundo Municipal de Saúde, com recursos de convênio do Governo Estadual, destinadas à manutenção do transporte escolar (R$ 26.225,80 em material de consumo), construção de quadras de esportes (R$ 4.475,40 e R$ 740.000,00 em obras e instalações), programa de capacitação de professores (R$ 30.000,00 em serviços de terceiros), construção, ampliação e reforma de creches (R$ 869.005,67 em obras e instalações) e manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde (R$ 166.201,72 em material de consumo), podendo o Poder Executivo anular parcial ou total dotações orçamentárias vigentes, transpor dotações ou utilizar outras fontes, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, com vigência a partir da data de publicação.