DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica instituído, no âmbito do Município de Santo André, Estado da Paraíba, o Núcleo da Escola Federativa, unidade de gerenciamento de formação, desenvolvimento e gestão de servidores públicos e agentes políticos, com o objetivo de capacitar e aperfeiçoar esses agentes, sensibilizá-los sobre educação continuada, disponibilizar cursos por área de atuação, acompanhar a adesão aos cursos, estimular a participação nas atividades e estender o atendimento à câmara municipal, entes da administração indireta e prestadores de serviços, atuando por meio de processos de formação, capacitação, desenvolvimento e ações especiais, podendo efetivar-se diretamente ou mediante assessoramento, consultoria, intercâmbios, convênios ou parcerias. O Núcleo integra a estrutura da secretaria municipal de Educação, será coordenado por Agente Federativo designado por portaria e contará com remanejamentos funcionais efetuados pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 19 de julho de 2022, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.