LEI N° 0516/2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, §8º, §9º E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Lei sancionada fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em valor não inferior a dois salários mínimos (R$ 2.424,00), conforme o art. 198, §9º da Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.350/2006, assegurando demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Municipais. O piso salarial inicial das carreiras não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria, e a evolução salarial das carreiras já existentes tomará por base esse vencimento inicial. O cumprimento da lei fica condicionado ao repasse de recursos pela União, autorizando-se o Município a antecipar o novo piso com recursos do orçamento geral municipal. Os repasses federais para pagamento dos vencimentos não serão incluídos no limite de despesa com pessoal. O vencimento inicial será atualizado anualmente conforme o salário mínimo vigente, garantindo o mínimo de dois salários mínimos como base, acrescido de gratificações e benefícios legais. As despesas correrão por conta do orçamento municipal e dos repasses da União, autorizando-se a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.