LEI Nº 0521/2022. - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO \'\'ALUNO NOTA DEZ\'\', PARA ESTUDANTES DO 5º AO 9º ANO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado, no âmbito do Município de Santo André-PB, o diploma “ALUNO NOTA DEZ”, destinado a homenagear, semestralmente, os alunos do 5º ao 9º ano da Rede Municipal de Ensino que obtiverem as maiores médias de notas no primeiro e segundo semestre letivos, cabendo à Secretaria Municipal de Educação informar as escolas sobre a premiação e suas regras, bem como apurar os melhores alunos em âmbito municipal e encaminhar a relação dos vencedores ao Poder Legislativo, sendo que, em caso de empate, o critério de desempate será o menor número de faltas e, persistindo a igualdade, o melhor comportamento em aula; os alunos escolhidos serão homenageados em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, em data previamente agendada, recebendo diploma com emblema do município, contendo nome, ano, escola, filiação e homenagem, com dados de registro escolar no verso sob responsabilidade da direção escolar, sendo o diploma assinado pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Educação, autorizando-se o Poder Executivo a custear as despesas com recursos do orçamento vigente, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.