DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NAS ZONAS URBANA E RURAL, ATINGIDAS PELA ESTIAGEM. E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica decretada situação de calamidade pública nas Zonas Urbana e Rural do Município de Santo André, Estado da Paraíba, em razão dos desastres causados pela escassez de chuvas, que acarretam prejuízos irreparáveis à vida humana e animal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com vigência a partir da data de publicação e efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022, autorizando o Poder Público Municipal a desenvolver ações e parcerias com os Governos Estadual e Federal para combater os problemas gerados pela estiagem, com fundamento na Lei Orgânica do Município.