DECRETO MUNICIPAL Nº 27/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 -- DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O COMBATE A DISSEMINAÇÃO DOS CASOS DE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica obrigatório, no âmbito do Município de Santo André/PB, no período de 17 de novembro a 18 de dezembro de 2022, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, em espaços de acesso aberto ao público, incluindo bens de uso comum, vias públicas, interior de órgãos públicos, estabelecimentos privados e veículos públicos ou particulares que transportem passageiros, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal e na necessidade de evitar a propagação do novo coronavírus (COVID-19). A fiscalização caberá à vigilância sanitária municipal, e o descumprimento sujeitará o infrator à aplicação de multa, cujos recursos serão destinados às medidas de combate à COVID-19. O decreto entra em vigor em 17 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.