DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA JUNTO A COPA DO MUNDO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica alterado o horário de encerramento dos expedientes nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Santo André, Estado da Paraíba, para uma hora antes do início dos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo 2022, sediada no Catar, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais; a depender da classificação da seleção brasileira para etapas subsequentes, poderá haver jogos em dias úteis às 12:00 e 16:00 horas, aplicando-se a mesma regra de redução do expediente; o decreto entra em vigor em 21 de novembro de 2022, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.