RETIFICAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica suspensa, até 31 de março de 2023, a concessão de diárias a servidores da administração direta e indireta e a agentes políticos do Município de Santo André-PB, destinadas a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana em deslocamentos temporários a serviço ou para participação em eventos de interesse público, com exceção dos Conselheiros Tutelares e de casos excepcionais e de extrema urgência que possam causar prejuízo à administração, desde que prévia e formalmente autorizados pelo ordenador de despesas ou delegado, com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na necessidade de adequação das despesas à programação financeira e ao equilíbrio das contas públicas.