LEI Nº 0526/2022 - CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Santo André/PB, a ser comemorado anualmente em 08 de março, data que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com realização de Sessão Solene pela Câmara de Vereadores para homenagear mulheres empreendedoras com representação local, sendo que, se a data não coincidir com dia de sessão, a solenidade ocorrerá na sessão subsequente, e cada vereador poderá indicar uma homenageada, com entrega de placa de moção honrosa, devendo constar nome, área de atuação, breve histórico e fatores motivadores da indicação, conforme Lei sancionada em 28 de dezembro de 2022, com vigência na data de sua publicação.