ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20221230083513, intitulada LEI Nº 0528/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA 2022, ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 501/2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 30/12/2022 20:33 | Autorização: 30/12/2022 20:33 | Circulação: 30/12/2022 | Diário Oficial: Edição nº 00633-A, 30/12/2022 (EXTRAORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de até 10% do total das despesas fixadas na lei orçamentária, além da previsão do inciso II do artigo 4º da Lei Orçamentária nº 501/2021, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, utilizando recursos nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320/1964; a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2022.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20221230083513&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 08:20