PORTARIA GAPRE Nº 004/2023 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO QUE IRÁ AVALIAR TERRENOS QUE FORAM COMPROMETIDOS COM ABERTURA DE NOVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica designada comissão composta pelos servidores Jonas Maciel da Silva, Alda Valmira Adrião da Silva e Marcondes Pereira Neves para avaliar terrenos comprometidos com a abertura de novas ruas pelo Poder Executivo, visando à regulamentação do crescimento urbanístico do município, devendo elaborar laudo técnico simplificado com localização e valor estimado de mercado das áreas a serem permutadas, além de organizar a documentação e instaurar procedimentos administrativos para cada caso, sob a presidência do primeiro nomeado, com vigência a partir da data de publicação, em 12 de janeiro de 2023, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis.