EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 00006/2023

A presente publicação tem por objeto a contratação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica destinada à população em geral que não dispõe de recursos financeiros para arcar com advogados em suas demandas judiciais, com fundamento na Dispensa de Licitação nº DV00006/2023, dotação orçamentária 04.122.2001.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte de recurso 500, vigência até o final do exercício financeiro de 2023, e valor de R$ 36.000,00, conforme Contrato nº 00017/2023, firmado em 25 de janeiro de 2023.