DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DE PLENO DOMINIO, IMÓVEL DOADO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – ESTADO DA PARAIBA.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de interesse social, gleba de imóvel com área total de 25,00m², medindo 5,00m de frente e 5,00m de fundos, situada nas comunidades rurais Sítio Campos, Sítio Campos I, Sítio Novo, Sítio Novo I, Sítio Ramada, Sítio Lagoa, Sítio Pipa, Sítio Malhada Alegre, Sítio Boa Vista e Sítio Ilha Grande, no município de Santo André-PB, a ser recebida mediante Termo de Doação Pura e Simples, com o objetivo de permitir o uso e acesso público ao sistema coletivo de captação, armazenamento e distribuição de água para consumo humano, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, alterado pela Lei Federal nº 9.785/1999, e da Lei Orgânica Municipal. O ato entra em vigor na data de sua publicação, em 07 de fevereiro de 2023, e as despesas correrão por dotação orçamentária própria.