DECRETO MUNICIPAL Nº. 003/2023 - DECRETA, DE MANEIRA EXCEPCIONAL, PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AS DATAS COMEMORATIVAS DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica decretado ponto facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em homenagem aos festejos de carnaval, nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Santo André, devendo ser preservado o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, sendo que no dia 22 de fevereiro o ponto facultativo se estende até as 12 horas, com retomada do expediente a partir das 13 horas; determina ainda o recolhimento dos veículos oficiais às repartições de origem após o expediente do dia 17 de fevereiro de 2023, com liberação uma hora antes do início do expediente do dia 22 de fevereiro de 2023, excetuando-se ambulâncias e veículos das secretarias mencionadas; o decreto entra em vigor na data de sua publicação, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.