ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20230315094550, intitulada RETIFICAÇÃO - LEI Nº 0529/2023 - DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 23/01/2023 13:09 | Autorização: 23/01/2023 13:09 | Circulação: 16/03/2023 | Diário Oficial: Edição nº 00684, 16/03/2023 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por ALDA VALMIRA ADRIãO DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica reajustado para R$ 1.302,00 o salário mínimo municipal, aplicando-se o mesmo valor aos proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo município, com vigência a partir da publicação e efeitos jurídicos desde 1º de janeiro de 2023, sendo as despesas custeadas por dotações orçamentárias vigentes, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230315094550&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 10:01