LEI Nº 0532/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A presente Lei sancionada institui a política municipal dos direitos da criança e do adolescente no Município de Santo André/PB, estabelecendo normas gerais para sua aplicação com base na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando proteção integral e prioridade absoluta por meio de ações governamentais e não governamentais articuladas, implementadas por políticas sociais básicas, serviços de assistência social, prevenção e atendimento psicossocial, identificação de desaparecidos, proteção jurídico-social, programas de convivência familiar e campanhas de acolhimento e adoção. A execução da política dar-se-á pelo Sistema de Garantia de Direitos, composto pela Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá a cada dois anos com caráter deliberativo para fixar diretrizes bienais; pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo, controlador e fiscalizador, com mandato de dois anos para seus representantes não governamentais, permitida uma recondução consecutiva; pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA); pelos Conselhos Tutelares; e por entidades e serviços públicos especializados.